Para o Brasil se tornar referência e ser um mercado atraente para o mundo, os produtores rurais seguem uma legislação ambiental bastante rígida na agricultura. Isso permite que, além de manter o meio ambiente equilibrado, as lavouras brasileiras forneçam produtos de maior valor agregado para mercado consumidor. Visto que seguiu os parâmetros estabelecidos em lei.
Esse é um grande dilema dos produtores, porque devem unir o ambientalmente correto com o economicamente viável, para executar um manejo conforme as leis, exigência do mercado e segurança do consumidor.
Em 2017, o Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou que, no país, a soja, a cana-de-açúcar, o milho e o café são os produtos mais cultivados. Por isso, se você é um agricultor, precisa conhecer as principais leis e normas que regem seu mercado de trabalho. Fique tranquilo, explicaremos tudo neste post. Confira abaixo!
Saiba a importância da legislação ambiental na agricultura
No Brasil, as questões ambientais têm sido tema de diversos projetos de leis direcionados aos ecossistemas rurais. A preocupação com o meio ambiente é citada, inclusive, na Constituição Federal de 1988, artigo 225.
Diante disto, foi criada a Política Nacional de Meio Ambiente, pela Lei 6938/81 para cuidar e fiscalizar o meio ambiente, evitar a degradação da qualidade, poluição e recursos ambientais por terceiros. No entanto, os recursos naturais atingem a ordem socioeconômica e por isso tem-se buscado o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento econômico sustentável.
O cumprimento da legislação deve ser constante, pois o mercado está cada vez mais exigente. O agricultor que se adequar às leis conseguirá manter a competitividade e a lucratividade, tendo em vista que existe um mercado consumidor disposto pagar mais por produtos que se mostrem sustentáveis do ponto de vista ambiental.
Veja as principais leis sobre a agricultura e normas ambientais
Defensivos agrícolas e afins
Os defensivos e outras substâncias utilizadas nas lavouras geram preocupação e grandes debates, mas são ferramentas importantes e necessárias para a produção agrícola. Visto que são essenciais para o controle de pragas e de doenças da lavoura evitando, assim, perdas de produtividade e garantindo a segurança alimentar mundial. Por isso, devem ser utilizadas de maneira consciente.
Ao contrário do que muitos pensam, os produtores rurais na maioria absoluta dos casos, não tem intenção de utilizar os defensivos em “larga escala” como a mídia geralmente expõe. Os defensivos agrícolas compõem um dos maiores custos, assim, não é vontade do produtor gastar mais do que necessário. Logo, a intenção é utilizar racionalmente sim, pois isso afeta diretamente a lucratividade.
Inclusive, precisam ter toda uma preocupação em relação ao defensivo agrícola quanto ao transporte, armazenamento, manuseio do mesmo e descarte das embalagens. Afinal, existem legislações à serem cumpridas para não comprometer o meio ambiente e saúde das pessoas.
Há um projeto de lei no Senado 6.299/2002 que solicita a revisão dos defensivos na legislação brasileira. A lei prevê que os termos e procedimentos sejam modernizados, com o objetivo de melhorar a eficiência deles. Além disso, busca-se aumentar o valor da multa, de R$19 mil para R$2 milhões, para os fabricantes que não seguirem a legislação.
Ademais, o Brasil integrou em sua ordem jurídica as disposições do Acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio – Decreto nº 1.355 de 30/12/1994.
Fertilizantes, corretivos, substratos e inoculantes
A Lei nº 6.894, de 16/12/1980, modificada pela Lei 12.890/2013 determina a inspeção e a fiscalização por meio do Ministério da Agricultura quanto a produção e o comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes e substratos para plantas, destinados à agricultura. O mesmo diz respeito ao Decreto nº 4.954, de 14/01/2004, com alterações do Decreto nº 8.384/2014 que regulamenta a lei já mencionada.
Já a instrução normativa nº 39, de 08/08/2018, providencia as normas sobre definições, exigências, especificações, garantias, registro de produto, autorizações, embalagem, rotulagem, documentos fiscais, propaganda e tolerâncias dos fertilizantes minerais.
Sementes e mudas
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é quem estabelece, uniformiza e oficializa as regras para a realização de análises de sementes, garantindo o cumprimento da Lei nº 10.711/2003 e do Decreto n° 5.153/2004.
Porém, o MAPA reviu a instrução normativa nº 56/2011 e fez alterações para que o Brasil cumpra, também, as metas de recuperação da vegetação nativa. Outra medida tomada foi a mudança na instrução normativa nº 17/2017 para a 19/2017 que garante a procedência, identidade e qualidade das mudas e sementes conforme a categoria.
Diagnóstico fitossanitário
O diagnóstico fitossanitário funciona para a proteção sanitária vegetal. Assim, são usadas análises técnicas e procedimentos para evitar a disseminação de pragas e doenças em biomas, plantações e áreas livres.
Como exemplo, temos o acordo SPS da Organização Mundial do Comércio e do Decreto 5759/2006 que visam instituir a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias para facilitar o comércio e evitar barreiras dos produtos agrícolas brasileiros no mercado internacional.
A agricultura brasileira está em sétima posição no ranking das 15 maiores economias mundiais e tem perspectiva de subir para sexto lugar até 2050, se tornando uma potência mundial. Dessa maneira, é imprescindível que os produtores rurais brasileiros tenham cada vez mais ferramentas para auxiliá-los na busca pelas melhores práticas e continuarem sendo um exemplo de conservação ambiental ao mundo.
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